ACORDO DE USO DE SOFTWARE E DE SERVIÇO

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O USO DO SERVIÇO TRYD ("SERVIÇO"), MARCA DE PROPRIEDADE DA GUANAHANÍ CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ("LICENCIANTE"), E SOFTWARE COMERCIALIZADO PELA CELLBROKER - INFORMAÇÕES FINANCEIRAS EM TEMPO REAL - ("SOFTWARE”), ESTÁ CONDICIONADO À ACEITAÇÃO, POR PARTE DO USUÁRIO FINAL ("USUÁRIO"), DOS TERMOS E CONDIÇÕES DESCRITOS NESTE DOCUMENTO, SEM NENHUMA MODIFICAÇÃO

Tryd® é um conjunto de plugins(componentes de software) proprietários para o EclipseTrader que traduz, incorpora recursos, integra Market Data e permite operar na BM&FBOVESPA quando integrado ao Sistema de Roteamento de Ordens (“OMS”) da corretora. EclipseTrader é uma plataforma gratuita de código aberto baseada no Projeto Eclipse®. Os valores cobrados pela CellBroker® se referem ao Tryd®, ao processamento e distribuição do Sinal de Difusão(Market Data) da BM&FBOVESPA, a manutenção dos plugins proprietários, ao roteamento de ordens e ao atendimento e suporte ao Tryd®.

Sinal de Difusão(“SINAL”) é um canal de dados que permite que os interessados recebam, em tempo real, as informações geradas pelos mercados da BM&FBOVESPA. O SINAL é fornecido pela BM&FBOVESPA aos Vendors para distribuição aos USUÁRIOS Contratantes.

ATENÇÃO: Este SERVIÇO é fornecido pela LICENCIANTE, de acordo com os termos descritos abaixo. Ao instalar ou atualizar o SOFTWARE ou utilizar o SERVIÇO para acesso às informações do SINAL ou envio de ordens, o USUÁRIO automaticamente manifesta sua aceitação dos termos e condições deste ACORDO.

Toda e qualquer informação disponibilizada por este SERVIÇO deve ser tratada como mera contribuição para os USUÁRIOS, dotando-os de algumas informações acessíveis aos demais investidores, não constituindo solicitação, sugestão ou oferta da LICENCIANTE para compra ou venda de quaisquer títulos ou ativos financeiros, ou induzimento à realização de operações no mercado financeiro, de valores mobiliários ou para aplicação em quaisquer outros instrumentos ou produtos financeiros.

Da mesma forma, a LICENCIANTE está disponibilizando aos USUÁRIOS uma ferramenta para a realização de algumas operações financeiras previstas neste ACORDO, porém não está prestando consultoria de investimento e tampouco em produtos financeiros, nem indicações de rentabilidade, liquidez, adequação ou riscos, não prometendo ou assumindo a responsabilidade por qualquer resultado. A decisão pelo tipo de investimento ou produto é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

Toda e qualquer informação e demais conteúdos e produtos oferecidos neste SERVIÇO constituem mera liberalidade, podendo ser alterados, cancelados ou suprimidos a qualquer tempo, sem aviso prévio, a critério exclusivo da LICENCIANTE. Em consonância com a Instrução CVM nº 380, de 23 de dezembro de 2002, o USUÁRIO declara estar ciente e concorda que TODA COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ESTÁ SUJEITA A INTERRUPÇÕES OU ATRASOS, PODENDO IMPEDIR OU PREJUDICAR O ENVIO DE ORDENS OU A RECEPÇÃO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS. Nestes casos o USUÁRIO deverá entrar imediatamente em contato com a Corretora para enviar suas ordens por qualquer outro meio disponível.

As regras e regulamentos da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuro estão sujeitas a mudanças sem prévio aviso.

1. Do Uso do Serviço e do Software

1.1. A LICENCIANTE exige do USUÁRIO o bom uso de seu SERVIÇO, conforme os termos aqui descritos e ainda de quaisquer outros termos que a mesma venha a implementar no futuro.

1.2. O USUÁRIO é responsável pelo uso correto do SERVIÇO da LICENCIANTE e em nenhuma circunstância pode fazer o seguinte:

(a) modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, licenciar, recompilar, aproveitar, transferir, vender, realizar engenharia reversa ou locar qualquer conteúdo ou SOFTWARE obtido através da LICENCIANTE sem o expresso consentimento desta empresa;

(b) usar o SERVIÇO da LICENCIANTE de maneira outra que não uso individual, sendo vedado fazer uso comercial; não sendo, inclusive, permitido revender, alugar, sublocar ou realizar qualquer forma de exploração comercial sem o expresso consentimento da LICENCIANTE.

(c) utilizar o SOFTWARE ou SERVIÇO, sob qualquer circunstância, com objetivos de avaliação competitiva incluindo o desenvolvimento ou melhoria de software concorrente;

(d) usar o SERVIÇO da LICENCIANTE de maneira que cause efeitos adversos ou de indisponibilidade de recursos para outros USUÁRIOS;

(e) utilizar o SERVIÇO ou SOFTWARE da LICENCIANTE de maneira que contrarie as leis aplicáveis ou regulamentos e, ainda, agir ou omitir-se de forma a esquivar-se de leis, regulamentos e deste ACORDO.

1.3. A LICENCIANTE se reserva o direito de recusar, conforme seus próprios critérios, o acesso ao SERVIÇO a qualquer USUÁRIO, sem aviso prévio.

1.4. Sem prejuízo a nenhuma cláusula anterior, a LICENCIANTE se reserva o direito de recusar qualquer USUÁRIO que tenha desrespeitado este ACORDO.

1.5. A LICENCIANTE se reserva o direito de usar um número de identificação único, cookies, controle de cadastro ou qualquer outra tecnologia que se destine a identificar um computador, um telefone móvel ou USUÁRIO que acesse seu SERVIÇO.

1.6. A LICENCIANTE se reserva o direito de auditar o uso do SERVIÇO, a qualquer momento, para fins de verificação de conformidade de seu uso a este ACORDO, sem necessidade de aviso prévio ou notificação ao USUÁRIO.

1.7. O SOFTWARE ou qualquer um de seus componentes podem ser modificados, revistos, alterados e encerrados sem aviso prévio pelos gestores autorizados da LICENCIANTE.

2. Do Conteúdo do Serviço

2.1. O conteúdo distribuído através do SERVIÇO ("CONTEÚDO") é categorizado da seguinte forma:

2.1.1. Difusão de Cotações: informação em tempo real das cotações de compra e venda, lotes, ofertas, ranking de corretoras, ranking de papéis e notícias dos todos os ativos listados na BM&FBOVESPA.

2.1.2. Recursos para Roteamento de Ordens (quando integrado ao OMS da Corretora):

(a) relatórios Nota de Corretagem, Posição e Extrato da conta do USUÁRIO na Corretora (dependendo do tipo de integração feito com a Corretora); e/ou

(b) envio e acompanhamento de ordens para a conta do USUÁRIO nas modalidades e termos definidos pela Corretora. O USUÁRIO desde já reconhece que a Corretora é a única responsável pela avaliação e aceite das suas ordens, não respondendo a LICENCIANTE por qualquer questão relacionada a aprovação ou não de ordens enviadas pelo USUÁRIO ou ainda questões relacionadas ao relacionamento do USUÁRIO com a Corretora.

2.2. Todo o CONTEÚDO está protegido pelas leis dos direitos autorais. Seus autores concedem permissão para acesso e uso apenas em um único computador do USUÁRIO habilitado pela LICENCIANTE, desde que observadas as exigências de subscrição.

2.3. Qualquer CONTEÚDO distribuído pela LICENCIANTE pode ser modificado, revisto, alterado e encerrado sem aviso prévio pelos autores ou gestores autorizados da LICENCIANTE, podendo, inclusive ficar indisponível por tempo indeterminado.

2.4. O acesso ao CONTEÚDO será suspenso diariamente, por um período que poderá variar entre 1 (uma) e 2 (duas) horas, sempre durante as madrugadas, sendo restabelecido logo em seguida.

2.4.1. A LICENCIANTE poderá, ainda, por outros motivos suspender o acesso ao CONTEÚDO, a seu exclusivo critério.

2.5. As Partes concordam que qualquer atividade, comunicação ou conteúdo suportado pela LICENCIANTE, no que diz respeito ao CONTEÚDO DE DIFUSÃO, é de natureza pública e não constitui uma comunicação privada.

2.6. As Partes concordam ainda que qualquer atividade, comunicação ou conteúdo suportado pela LICENCIANTE, no que diz respeito a ORDENS, é de natureza privada, devendo os mesmos serem tratados de forma confidencial.

2.6.1. O SOFTWARE atua como mera plataforma de envio e recebimento de mensagens no que diz respeito a ORDENS, não tendo qualquer responsabilidade no que diz respeito à execução, recusa, rejeição, cancelamentos(inclusive os automáticos), lastro financeiro, limites ou prazos das ordens dos USUÁRIOS.

2.6.2. A LICENCIANTE não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos resultantes da impossibilidade de uso, uso indevido ou por qualquer decisão tomada com base nas informações do SOFTWARE e do SERVIÇO.

2.6.3. O USUÁRIO reconhece e aceita a isenção de responsabilidade da LICENCIANTE prevista no item 2.6.2. constituindo este aceite condição necessária para uso do SOFTWARE e do SERVIÇO.

2.7. O Tryd® enviará para a LICENCIANTE dados sobre problemas que podem impactar no funcionamento do Tryd®, como alto consumo de CPU e de memória, velocidade da conexão, problemas de comunicação, problemas para baixar ou gravar arquivos e problemas de sincronismo de data e hora. A LICENCIANTE poderá requisitar e receber os logs do Tryd® para analisar e solucionar problemas.

2.8. O USUÁRIO reconhece e aceita que seu ambiente computacional e o bom funcionamento do mesmo, são requisitos essenciais para o uso e estabilidade do SOFTWARE e do SERVIÇO, isentando a LICENCIANTE de todo e qualquer efeito colateral originado por seu ambiente que inclui computador, sistema operacional, planilhas eletrônicas, scripts, antivírus, link ou acesso à internet (meio de comunicação entre o computador e os Servidores da LICENCIANTE) e/ou Corretora. Em casos de problemas neste ambiente o USUÁRIO deverá entrar imediatamente em contato com a Corretora para transmitir, cancelar ou modificar suas ordens. Clique ao lado para ler o Acordo para Roteamento de Ordens

2.9. Todo e qualquer problema no SOFTWARE e/ou no SERVIÇO, deverá ser comunicado imediatamente a LICENCIANTE, não cabendo a Corretora nenhuma responsabilidade pelo SOFTWARE ou SERVIÇO no que diz respeito a Cotações e ordens antes de chegar aos Computadores da Corretora.

2.10. O USUÁRIO se obriga a manter a Corretora indene e a salvo de toda e qualquer perda que venha a incorrer em decorrência da relação mantida entre o LICENCIANTE e o USUÁRIO, inclusive no que se refere à negociação de ativos por meio do SOFTWARE.

3. Da Veracidade do Conteúdo de Difusão de Cotações

3.1. O CONTEÚDO de DIFUSÃO DE COTAÇÕES distribuído pela LICENCIANTE não possui qualquer garantia de precisão, verdade, fidedignidade ou atualidade. Todas as informações veiculadas pela LICENCIANTE são de inteira responsabilidade de seus autores originais, não sendo responsabilidade da LICENCIANTE quaisquer danos causados ao USUÁRIO pela tomada de decisões com base nas informações divulgadas.

4. Dos Direitos Autorais:

4.1. A marca do SERVIÇO é pertencente, registrada e de uso reservado à LICENCIANTE.

4.2. A marca do SOFTWARE bem como as tecnologias proprietárias utilizadas para publicação de conteúdo são pertencentes, registradas ou de uso reservado da LICENCIANTE.

4.3. Os direitos do CONTEÚDO distribuído através do SERVIÇO da LICENCIANTE pertencem ou são controlados pelos seus legítimos proprietários.

4.4. A LICENCIANTE está protegida pelas leis de direitos autorais nacionais e internacionais que regem este assunto. A reprodução e/ou distribuição deste SOFTWARE são expressamente proibidas por lei e resultarão nas sanções cabíveis e aqueles que as desrespeitarem serão processados com o maior rigor possível.

4.5. Sem prejuízo do item anterior, copiar ou reproduzir este SOFTWARE e suas partes para qualquer outro servidor ou local para posterior reprodução ou redistribuição é expressamente proibido.

4.6. O USUÁRIO concorda que este SOFTWARE e qualquer parte ou documentação ou informação técnica são sujeitos aos controles, leis e regulamentos brasileiros. O USUÁRIO concorda em não exportar ou re-exportar este SOFTWARE, diretamente ou indiretamente.

5. Das Condições Comerciais

5.1. Alterações na Política Comercial - A LICENCIANTE se reserva o direito de alterar sua política comercial a qualquer tempo e sem aviso prévio. Fazem parte da política comercial as regras e preços referentes aos planos de assinatura, formas de pagamento, renovação, seleção do CONTEÚDO dos planos, tecnologias de acesso, serviços, entre outros. Ressalta-se que, de maneira nenhuma, um USUÁRIO será cobrado retroativamente por qualquer aumento ocorrido durante o período de sua assinatura.

5.2. A LICENCIANTE é responsável pelo repasse mensal à BM&FBOVESPA S.A. das informações cadastrais de cada ponto de acesso habilitado (i.e., seus USUÁRIOS), bem como pelo pagamento da taxa de repasse mensal das mesmas (o “Fee”), não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer inexatidão com relação às informações cadastrais fornecidas pelos USUÁRIOS.

5.3 O USUÁRIO Concorda que qualquer alteração nas alíquotas de impostos ou a incidência de novos tributos e/ou qualquer alteração na política de preços praticados pela BM&FBOVESPA S.A incidirá na revisão automática dos preços praticados.

5.4 A assinatura é pessoal e intransferível. O USUÁRIO não pode transferir ou disponibilizar sua assinatura para terceiros. O compartilhamento de uma assinatura poderá resultar no cancelamento imediato da mesma e sanções cabíveis contra o USUÁRIO, conforme instrumentos previstos em lei.

6. Limitações de Responsabilidade

6.1. O SOFTWARE e os PRODUTOS e informações podem conter erros gramaticais, de grafia e de digitação. Mudanças e atualizações são feitas periodicamente, ou a qualquer momento, pela LICENCIANTE.

6.2. O serviço de suporte e manutenção somente será assegurado para o SOFTWARE na sua última versão disponível.

6.2. A LICENCIANTE não garante qualquer compatibilidade do seu SERVIÇO para qualquer outro propósito diferente daqueles especificados neste ACORDO.

6.3. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, intencional, não intencional, fortuito, consecutivo ou desencadeado, de qualquer modo ou maneira, do SOFTWARE, do CONTEÚDO, dos PRODUTOS ou do SERVIÇO.

6.3.1. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente digital/eletrônico relativo ao sistema oferecido, a LICENCIANTE não se responsabiliza ou garante que o acesso ao SERVIÇO esteja livre de invasões, interrupções, problemas de hardware, compatibilidade ou suspensões, ocasionadas por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, eximindo-se, assim, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos, atos e/ou omissões.

6.4. O equipamento/ambiente no qual será instalado o SOFTWARE e que receberá o SERVIÇO e terá acesso ao CONTEÚDO, deverá atender aos requisitos mínimos. Clique aqui para conhecer os requisitos mínimos para uso do Tryd.

6.4.1. A LICENCIANTE não será responsabilizada caso o USUÁRIO não observe os requisitos mínimos descritos acima, sendo certo que na sua inobservância, o SOFTWARE poderá não ser devidamente executado, podendo ainda afetar, consequentemente, o SERVIÇO e o CONTEÚDO, não cabendo ao USUÁRIO qualquer reclamação, exigência ou direito de ação contra a LICENCIANTE nesse sentido.

6.5. Qualquer recurso ou funcionalidade criada, agregada ou integrada, direta ou indiretamente, ao SOFTWARE ou ao SERVIÇO da LICENCIANTE, pelo USUÁRIO, é de sua inteira responsabilidade, eximindo-se a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade proveniente de tais recursos ou funcionalidades. Outrossim o USUÁRIO declara estar ciente de que este recurso e/ou funcionalidade poderá influenciar negativamente no funcionamento da plataforma e assume total responsabilidade por isto.

6.6. O aviso e a exoneração de responsabilidade acima são dirigidos ao USUÁRIO deste SERVIÇO ou a qualquer outra pessoa por conta e ordem de quem o esteja consultando como: empregador, cliente, representado, mandante, etc. É da responsabilidade do USUÁRIO avisar a qualquer outra pessoa, por conta e ordem de quem esteja utilizando este SERVIÇO, sobre a existência deste aviso e da exoneração de responsabilidade.

7. Modificações nos termos e condições de Uso

7.1. A LICENCIANTE se reserva o direito de mudar os termos e condições deste ACORDO a qualquer momento sem a necessidade de qualquer comunicação ou aprovação do USUÁRIO, cabendo ao USUÁRIO periodicamente revisar os termos e condições vigentes e suas atualizações. O uso contínuo do SERVIÇO constitui a expressão de vontade do USUÁRIO aceitando as novas condições.

8. Disposições Gerais

8.1. Este contrato é regido pelas leis do Brasil. As partes elegem o foro central da Comarca do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir toda e qualquer disputa legal ou litígio que surja em decorrência do presente ACORDO.

8.2. O USUÁRIO concorda que nenhuma sociedade, parceria, vínculo empregatício ou de agenciamento existe entre o USUÁRIO e a LICENCIANTE como fruto da concordância do USUÁRIO com o presente ACORDO.

8.3. O USUÁRIO concorda em não se promover ou fazer passar sua própria pessoa como agente, representante ou empregado da LICENCIANTE ou de seus parceiros. A LICENCIANTE isenta-se de toda e qualquer representação, ação, acordo ou contrato celebrado pela ação ou omissão do USUÁRIO.

8.4. A atuação da LICENCIANTE junto a este ACORDO é sujeita às leis existentes em vigor, ou aquelas decorrentes de ordem legal. Nada aqui contido é uma recusa da LICENCIANTE em sua obrigação de agir conforme a força da lei, em especial àquelas que dizem respeito e protegem o USUÁRIO DOS SERVIÇOS E SOFTWARE durante o seu uso. Do mesmo modo, a LICENCIANTE espera que o USUÁRIO observe o mesmo respeito às leis.

8.5. No caso de parte deste ACORDO ser determinada inválida ou não aplicável por lei em vigor ou ordem judicial, incluindo, mas, não limitando, a garantia do direito ao recurso, ou ainda, das limitações de responsabilidade descritas aqui, aquilo que for considerado inaplicável será considerado substituído pela medida legal que mais se aproxime da intenção da parte do acordo original. Lembrando sempre que o restante deste ACORDO deverá permanecer em vigor para todos e quaisquer fins e direitos.

8.6. Este ACORDO é celebrado entre a LICENCIANTE e o USUÁRIO e substitui qualquer acordo anteriormente em vigor entre as partes.

8.7. Qualquer exceção não regulada neste ACORDO será deliberada pela LICENCIANTE.

TERMOS E CONDIÇÕES DA BM&fBOVESPA PARA USUÁRIOS FINAIS (USUÁRIOS) DE DISTRIBUIDORES DE MARKET DATA

O USUÁRIO FINAL declara, neste ato, estar ciente e concordar com os termos e condições a seguir:

(i) A DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO origina-se dos SISTEMAS DE NEGOCIAÇÃO por meio da tecnologia, métodos, gastos e esforços providos unicamente pela BM&FBOVESPA, única titular de todos os direitos relacionados à DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO, inclusive de propriedade intelectual, incluindo quaisquer modificações efetuadas, ressalvadas as informações de terceiros que a BM&FBOVESPA está autorizada a distribuir. Os USUÁRIOS FINAIS comprometem-se a respeitar tais direitos, bem como não remover ou alterar quaisquer sinais, alertas e avisos de direito autoral e/ou marcas de produtos ou serviços contidos ou mencionados na DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO;

(ii) Esta autorização limitada de uso não confere ao USUÁRIO FINAL nenhum direito, título, propriedade, inclusive intelectual, participação ou qualquer outra prerrogativa sobre a DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO, os quais permanecem sob titularidade exclusiva da BM&FBOVESPA e a DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO somente poderá ser utilizada pelo USUÁRIO FINAL para fins internos, na forma prevista abaixo;

(iii) O USUÁRIO FINAL está autorizado a utilizar a DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO com finalidade única e exclusiva de auxiliá-lo em decisões de investimento, não sendo permitido o uso desta de forma contrária à legislação vigente ou em desacordo com os propósitos estabelecidos neste instrumento e no Contrato firmado entre o provedor da DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO (“DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA”) e a BM&FBOVESPA, além dos termos de uso constantes no website do provedor ou de outra maneira disponibilizados ao USUÁRIO FINAL. A BM&FBOVESPA terá o direito de alterar os termos de uso da DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO de tempos em tempos, a seu exclusivo critério;

(iv) Todos os direitos de propriedade da BM&FBOVESPA sobre a DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO devem ser protegidos durante e após a extinção deste instrumento com o mesmo zelo despendido pelo DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA e pelo USUÁRIO FINAL para proteger os bens de sua propriedade, comprometendo-se o USUÁRIO FINAL a seguir todos os termos de uso da DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO fornecidos e alterados de tempos em tempos pela BM&FBOVESPA;

(v) O USUÁRIO FINAL conhece e concorda em se vincular a todas as obrigações aplicáveis e estabelecidas no Contrato firmado entre seu DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA e a BM&FBOVESPA, bem como aos termos de uso da DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO fornecidos e alterados de tempos em tempos pela BM&FBOVESPA;

(vi) Salvo mediante prévio e expresso consentimento, por escrito, da BM&FBOVESPA, em instrumento contratual próprio e nos termos das diretrizes da política então vigente, divulgada pela BM&FBOVESPA, não é permitida a utilização da DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO para fins de elaboração, criação, cálculo ou geração de qualquer modalidade de índice, bem como de instrumentos financeiros, valores mobiliários (ex. opções e derivativos) em benefício próprio ou de terceiros. Na hipótese de o USUÁRIO FINAL violar essa proibição, a BM&FBOVESPA poderá determinar ao DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA o cancelamento imediato do acesso deste USUÁRIO FINAL à DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO e a aplicação das penalidades previstas no Contrato firmado entre o DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA e a BM&FBOVESPA, bem como o recurso a todos os mecanismos previstos em lei para cessar referida infração ou violação deste instrumento ou de qualquer contrato firmado entre o DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA e um USUÁRIO FINAL. O USUÁRIO FINAL tem ciência e concorda que (i) a BM&FBOVESPA é uma parte beneficiária de qualquer contrato entre o USUÁRIO FINAL e seu provedor de DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO e a BM&FBOVESPA terá o direito de pleitear em juízo o exercício e defesa de seus direitos previstos os instrumentos referidos anteriormente, considerando o dano irreparável que irá experimentar se referidos termos forem violados; e (ii) os termos de uso da BM&FBOVESPA (modificados de tempos em tempos) serão considerados incorporados por referência a este Contrato. A BM&FBOVESPA poderá tomar qualquer medida ou remédio para o exercício e defesa de seus direitos, sem mútua exclusão entre eles e sem prejuízo ao direito de ser ressarcida pelas perdas e danos sofridos por ela ou por terceiros em decorrência da infração ou violação;

(vii) Não é permitida ao USUÁRIO FINAL a distribuição, redistribuição, transferência, transmissão, retransmissão, licença, sublicença, locação, empréstimo, venda, revenda, recirculação, reformatação, publicação, prestação de serviços autônomos de difusão de dados e de avaliação ou fornecimento de bases de dados e produtos a terceiros por meio da utilização, ou disponibilização integral ou parcial da DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO, exceto mediante prévio e expresso consentimento da BM&FBOVESPA;

(viii) O USUÁRIO FINAL está ciente e concorda que a BM&FBOVESPA ou qualquer representante por ela indicado poderá, a qualquer tempo e quando julgar necessário, solicitar liberação para auditar livros, registros e sistemas de recepção do USUÁRIO FINAL relacionados à DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO e os contratos firmados com o DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA, a fim de verificar a veracidade e exatidão das informações nela contidas, bem como se o USUÁRIO FINAL está atuando de acordo com o estabelecido no presente instrumento, no Contrato firmado entre o DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA e a BM&FBOVESPA e nos termos de uso;

(ix) O USUÁRIO FINAL deverá indenizar e isentar a BM&FBOVESPA e o DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA de todos os prejuízos causados à BM&FBOVESPA, ao DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA e a terceiros decorrentes da utilização indevida da DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO, tais como custas judiciais, depósitos recursais, contratações de peritos, dentre outros.

(x) A BM&FBOVESPA não garante a sequência, a pontualidade, a exatidão e a integralidade da DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO, tampouco se responsabiliza, perante o DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA, seus USUÁRIOS FINAIS, REDISTRIBUIDORES DE MARKET DATA ou terceiros por quaisquer atrasos, inexatidões, erros ou omissões na DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO prevista no presente Contrato ou pelos danos decorrentes desses eventos ou por eles provocados. A BM&FBOVESPA igualmente não se responsabiliza por qualquer fato decorrente do impedimento de distribuição da DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO, inclusive quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior;

(xi) Os termos e condições ora previstos prevalecerão sobre quaisquer outros termos acordados entre o USUÁRIO FINAL e o DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA que com eles sejam inconsistentes ou incompatíveis e não poderão ser alterados, salvo acordado por escrito com a BM&FBOVESPA;

(xii) Os USUÁRIOS FINAIS não poderão utilizar quaisquer marcas, símbolos, sinais distintivos ou elementos de identificação da BM&FBOVESPA e de seus produtos e serviços, e tampouco fazer publicidade e marketing associando suas atividades às da BM&FBOVESPA, sem o consentimento prévio e por escrito desta e qualquer uso autorizado das Marcas deverá estar em acordo com os termos e condições estabelecidos pela BM&FBOVESPA para referido uso.